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Recursos de Multas de Trânsito
Defesa Quanto à Materialidade da Infração
Recursos fundamentados em matéria de fato, trazendo alegações quanto à inocorrência da infração na forma como consta da Notificação.
Nulidades do Auto de Infração
Recursos que alegam a existência de falhas do Auto de Infração e pleiteiam seja declarada sua nulidade.
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