Modelo de Petição - Recursos Trabalhistas

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Recursos Trabalhistas
	Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados O pedido de adjudicação dos bens estendeu-o a outros autos, diversos daquele onde foi requerida a adjudicação, tendo, portanto, feito julgamento "extra petita".
	Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária Agravo de petição no qual se requer que a incidência da correção monetária seja efetuada sobre o mês de vencimento.
	Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante Alegam os recorridos que tendo o reclamante ajuizado a ação trabalhista dois anos após a sua demissão, não tem direito ao reajuste salarial peliteado, uma vez que ocorreu a prescrição. Pedem pela manutenção da sentença nos aspectos abordados.
	Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais O recorrido, em sede de recurso de revista, requer seja mantido o acórdão que condena a recorrente ao pagamento dos abonos salariais decorrentes das Leis nºs 8.178/91 e 8.238/91 e das antecipações salariais previstas na Lei nº 8.222/91.
	Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo O recorrido argumenta em contra-razões de recurso ordinário que a sentença deve ser mantida, no que se refere a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% de seu salário, uma vez, que o laudo pericial concluiu que o recorrido laborava em área de risco e que independentemente da função e do tempo à disposição em área de risco, deve ser respeitado o percentual de 30%.
	Contra-Razões de Recurso Ordinário Trabalhista O reclamante apresenta contra-razões ao recurso e alega que os reajustes concedidos pela sentença de 1º grau devem ser mantidos, uma vez que representam direitos adquiridos dos trabalhadores e deve incidir sobre as demais verbas rescisórias.
	Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo A reclamada alega que a decisão de 1º grau está correta, pois não está configurado a hipótese do artigo 2º, § 2º da CLT. As reclamadas não fazem parte do mesmo grupo econômico ou financeiro, portanto, não há que se falar em litisconsórcio passivo.
	Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras O acórdão reformou a decisão de 1º grau, reconhecendo como válidos os cartões - pontos e determinando o pagamento de horas extras, em razão de violação do acordo de compensação de horário. No entanto, o acórdão foi omisso, porque não estabeleceu a forma pela a qual deverá ser apurada a jornada extraordinária. Dessa forma, pede seja suprida a omissão, para o efeito de se determinar se os minutos residuais deverão ser ignorados ou a apuração deverá levar em consideração minuto a minuto.
	Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada Embargos de declaração para sanar omissão de acórdão no tocante a revogação do disposto na Lei nº 5.584/70, irrecorribilidade das sentenças quando o valor da causa não excedesse duas vezes ao salário mínimo, pela Carta Magna de 88.
	Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras Em sede de recurso adesivo o reclamante pretende a reforma da sentença "a quo", nos tópicos referentes a caracterização de litispendência, quanto ao pedido de horas extras de diárias, a integração do auxílio-alimentação ao salário e abono salarial.
	Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico Os patronos das reclamadas ajuizaram recurso ordinário sem poderes para tal fim, porque inexistente instrumento procuratório. A decisão sobre equiparação salarial não foi fundamentada e a prestação de serviços se deu para o mesmo grupo econômico. Pede a revisão da decisão proferida.
	Recurso de Revista - Vínculo Empregatício com o Município Pretende o recorrente a reforma da decisão "a quo", que entendeu pela inexistência de vínculo de emprego com o município e julgou improcedente todos os pedidos. Alega que a municipalidade deve arcar com o ônus da contratação sem concurso, devendo a nulidade ter efeitos "ex nunc".
	Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria Recurso ordinário interposto pela reclamada a fim de que se reconheça a legitimidade do sindicato para representar a categoria do autor. Pede pelo indeferimento dos pedidos relativos as diferenças salariais, horas extras, adicional por tempo de serviço e multas.
	Recurso Ordinário - Sobre o Labor Extraordinário Há Acordo de Compensação Recorre a reclamada da sentença por entender que a realização eventual de labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação. Pede que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar e efetuar descontos de ordem previdenciária e fiscal.
	Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço Recurso Ordinário visando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, onde houve sucessão trabalhista.
	Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais A reclamada pede pela reforma da decisão proferida, que acolheu em parte a pretensão do reclamante. Manifesta contrariedade a alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar e determinar os descontos previdenciários e fiscais.
	Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho O reclamante apresenta recurso e pede a reforma da decisão, alegando que existiu um único contrato. Nega a prescrição e requer a incidência da multa de 40% do FGTS, verba honorária e horas-extras.