Modelo de Petição - Medidas Cautelares

Medidas Cautelares
	Ação Cautelar de Arresto - Devedor é Proprietário de Um Único Bem O devedor é proprietário de um único bem desembaraçado, sendo ele a única possibilidade de satisfazer o débito para com o credor, ora requerente.
	Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infringência de Direitos Autorais Requer-se busca e apreensão por infringência da Lei dos Direitos Autorais, visto que a requerida reproduzia a publicação da autora integralmente e sem autorização.
	Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar Pedido de sustação de protesto de cheque furtado, que havia sido devidamente sustado junto à entidade bancária por ocasião do furto, tendo o título sido protestado.
	Ação Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas O requerente firmou contrato de serviços de transporte de cargas com a requerida, que não vem observando o pactuado, pois tem cobrado taxas abusivas e encaminhando duplicatas à protesto.
	Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel Contrato para aquisição de imóvel onerado por hipoteca junto ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, no qual houve a recusa do agente financeiro em transferir o contrato, diante da exigência de refinanciamento do saldo devedor.
	Ação de Busca e Apreensão - Vencimento Antecipado das Parcelas Em contrato de alienação fiduciária para aquisição de automóvel, houve inadimplemento das parcelas por parte do devedor, com o conseqüente vencimento antecipado das parcelas restantes.
	Ação de Busca e Apreensão de Automóvel com Alienação Fiduciária O autor busca reaver a posse do bem móvel que fora objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em Cartório, em virtude de inadimplemento no pagamento das mensalidades por parte do réu.
	Ação de Busca e Apreensão de Bem Sujeito à Alienação Fiduciária O inadimplemento do réu em contrato de alienação fiduciária enseja o pedido de busca e apreensão do bem.
	Ação de Busca e Apreensão pela Administradora de Consórcio A requerente, na qualidade de administradora de consórcio, ingressa com busca e apreensão pois a requerida descumpriu com suas obrigações contratuais e consorciais tornando-se inadimplente.
	Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.
	Busca e Apreensão - Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária Conforme contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o requerido tornou-se depositário do bem e possuidor direto da coisa. Entretanto, este tornou-se inadimplente.
	Busca e Apreensão de Bem Móvel dado em Garantia de Financiamento Busca e apreensão de bem móvel dado em garantia de contrato de financiamento face ao inadimplemento do devedor, o qual deixou de efetuar os pagamentos devidos.
	Busca e Apreensão de Veículo Alienado Fiduciariamente Busca e Apreensão de veículo objeto de Contrato de Financiamento motivada pelo inadimplemento da obrigação de pagar as parcelas pelo requerido.
	Busca e Apreensão de Veículo pelo Não Cumprimendo das Obrigações Veículo alienado fiduciariamente, e diante do não cumprimento das obrigações pelo adquirente, que deixou de pagar as parcelas, é o pedido de busca e apreensão.
	Cautelar de Busca e Apreensão de Automóvel O autor propõe cautelar de busca e apreensão de veículo entregue em alienação fiduciária face ao inadimplemento do réu no pagamento das prestações devidas segundo o contrato de financiamento.
	Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Obras Causando Danos Obras em imóvel causa danos no imóvel confrontante, conforme Laudo Pericial extrajudicial que constata tal fato dando como certo o nexo de causalidade entre as obras no prédio e os danos causados.
	Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Vínculo Jurídico O protesto de título de crédito foi levado a cabo por Instituição Financeira. Entretanto, a autora não mantém com a ré qualquer vínculo jurídico que autorize a emissão de título de crédito.
	Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues A cautelar de sustação de protesto de duplicatas tem origem na emissão destas sem causa, visto que as mercadorias a que fazer referência não foram entregues.
	Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues A autora fez um pedido de mercadorias à ré, mas não as recebeu, devolvendo a duplicata ao banco portador para que procedesse a baixa da mesma, o que não ocorreu. Pelo contrário, o título foi protestado.
	Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução A duplicata foi levada a protesto mesmo diante da inexistência de causa debendi, pois não há comprovação de entrega de mercadoria. É feito o pedido de liminar para sustar o protesto com oferecimento de caução.
	Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas com Pedido de Liminar A autora negociou a compra de material hospitalar da ré, mediante contrato verbal. Entretanto, esta negou-se a cumprir o acordo e passou a exigir valores abusivos, vindo a emitir duplicatas a serem protestadas.
	Cautelar Inominada Contra Contribuições Previdenciárias Indevidas Visa interromper os pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos administradores, diretores, sócios e autônomos.
	Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário Pedido liminar de depósito das prestações devidas por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, tendo em vista as correções abusivas efetuadas fora do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional determinado por lei.
	Contestação à Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito Trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia no qual a ação de busca e apreensão foi convertida em depósito. Entretanto, as prestações contém juros capitalizados, o que é ilegal.
	Contestação à Ação de Busca e Apreensão da Administradora do Consórcio Trata-se de contrato de adesão no qual a letra de câmbio foi assinada em branco, tendo preenchimento abusivo pela administradora do consórcio, com valor do bem muito superior ao praticado no mercado.
	Contestação à Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente O réu em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente apresenta contestação alegando ter firmado contrato com parcelas fixas, tendo a autora utilizado índices de correção e multas.
	Contestação à Cautelar de Sustação de Protesto - Serviço Prestado A requerida alega em contestação ser justo o protesto, cuja causa é prestação de serviços, os quais foram efetivamente prestados ao requerente.
	Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro O réu contesta a ação e pede a revogação de liminar concedida, consistente em seqüestro de valor oriundo de ordem de pagamento, que caracteriza apropriação indébita.
	Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro Movida pelo Banco Cautelar de seqüestro referente a débito garantido por carta de fiança assinada pelo réu, ora contestante. Alega que o banco autor recebeu ordem de pagamento suficiente para liquidar parcialmente o débito.
	Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto O banco alega, em contestação, que não manteve nenhum negócio com a autora, sendo que o título foi dado em caução por terceiro, em garantia de empréstimo.
	Contestação à Medida Cautelar Inominada Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.
	Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito O veículo não foi encontrado e o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, o que ensejou o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.
	Conversão de Medida Cautelar de Busca e Apreensão em Ação de Depósito Frustrou-se a eficácia da busca e apreensão por não localizar-se o bem. Havendo acordo extrajudicial para pagamento do valor do bem, é o pedido para converter-se a ação de busca e apreensão em ação de depósito.
	Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador.
	Impugnação à Contestação em Medida Cautelar de Sustação de Protesto O autor afirma ser a contestação intempestiva, pois protocolada após o prazo, assim como não haver nenhuma pendência do autor com a requerida, sendo falsas a nota fiscal e duplicata apresentadas na contestação.
	Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações Os autores vêm enfrentando acréscimos substanciais dos valores das prestações da compra de imóvel e fazem pedido liminar no sentido de que o valor das prestações seja fixado na equivalência com o salário do mutuário.
	Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar O requerente contratou com o requerido a compra e venda de veículo, porém, requer a busca e apreensão do mesmo, pois houve a inadimplência do devedor.
	Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo Autora e réu firmaram contrato de alienação fiduciária, onde o réu deixou de pagar as últimas parcelas, ficando alienado à autora o veículo.
	Medida Cautelar de Depósito - Empréstimo Compulsório Empresa requer o depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica por entender existir a bi-tributação e invasão de competência com o ICMS.
	Medida Cautelar de Exibição de Documentos O autor requer exibição de documentos para propor Ação de Anulação de Ato Jurídico, uma vez que foi constrangido ilegalmente a assinar uma confissão de apropriação indébita e notas promissórias.
	Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas Cautelar de produção antecipada de provas no tocante a prontuários médicos com diagnósticos relativos ao tratamento da Requerente, em virtude das queimaduras que sofreu no corpo, provocadas pelo seu namorado.
	Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas em Condomínio O pedido é realizado pelo representante legal dos proprietários de dezesseis apartamentos em razão de reforma em imóvel contíguo que está resultando em sérios danos ao outro prédio.
	Medida Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens Cônjuge virago, sócia do grupo no qual o cônjuge varão detém o poder administrativo, pretende resguardar seus direitos à meação e ao patrimônio societário, prevenindo que haja a alienação de má-fé com o fim de conturbar a partilha.
	Medida Cautelar de Seqüestro - Carta de Fiança em Garantia de Débito Banco credor da ré através de Carta de Fiança assinada pela mesma em garantia do débito contraído por empresa, na qual figura como sócia-gerente. Requer o deferimento de liminar de sequestro.
	Medida Cautelar de Seqüestro de Caráter Incidental Incidental em Ação de Anulação de Compra e Venda. Alega que o requerido colocou à venda seu fundo de comércio, nele incluindo todos os bens que o guarnecem, sendo que alguns desses bens são de propriedade do requerente.
	Medida Cautelar de Seqüestro de Veículo A autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com o réu, que somente efetuou o pagamento da primeira parcela, estando, portanto, caracterizada a inadimplência.
	Medida Cautelar de Sustação de Protesto O autor requer a liminar de sustação de protesto de título cambial por não ter origem, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria. Será proposta ação principal de anulação de título de crédito.
	Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada O requerente foi surpreendido com aviso do Cartório sobre o protesto de duplicata que desconhecia, tendo em vista não haver realizado nenhuma transação comercial com a requerida.
	Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Nota Fiscal Alega a inexistência de negócio jurídico entre requerente e requerido, não havendo causa debendi ante a ausência de Nota Fiscal de Venda ou de Fatura.
	Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias Devolvidas A requerente efetuou a aquisição de alguns equipamentos da requerida. Entretanto, como estavam em desacordo com o pedido, foram devolvidas. Os respectivo título de crédito, contudo, foi a protesto.
	Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar Alega não terem as duplicatas qualquer origem, sendo nulas de pleno direito. Contudo, foi notificada pelo Cartório de Protesto de Títulos a pagar as devidas quantias, sob pena de os títulos serem protestados.
	Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Boleto de Cobrança Bancária A autora recebeu boleto de cobrança bancária, dando conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou ao primeiro réu, exigindo este o pagamento do título em discussão.
	Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata Cautelar de sustação de protesto de duplicata face ao inadimplemento na prestação dos serviços contratados, gerando ausência de "causa debendi" e prejuízos de grande monta e difícil reparação.
	Medida Cautelar Inominada - Reajustes Abusivos por Instituição Financeira Os requerentes firmaram contrato para aquisição de imóvel, tornando-se mutuários dos Agentes Financeiros, o quais vêm impondo reajustes abusivos nas prestações dos requerentes.
	Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar O autor requer a concessão de liminar para assegurar a possibilidade de opção por outro bem da mesma espécie, a qual foi negada extrajudicialmente pela administradora do consórcio.
	Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações Os mutuários pretendem a concessão de liminar para poderem efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas dentro do que fora celebrado entre as partes, pois as mesmas vencem em curto prazo.
	Medida Cautelar Inominada Contra Tributação Indevida Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 em relação ao art. 154 da CF, que deixa claro que a majoração da alíquota para 2% só poderia ser realizada mediante Lei Complementar.
	Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Duplicata O título de crédito apontado a protesto consiste em uma duplicata de prestação de serviços, que se originou de um ajuste entre as partes, o qual foi descumprido pela requerida.
	Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título O autor pretende a sustação liminar de protesto de duplicata alegando ter sido a mesma dada em pagamento de serviço que não foi prestado, não podendo, pois, o réu exigir o implemento da obrigação.
	Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar A requerente celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços médicos. Porém, a requerida recusou-se a assinar a guia de internação de seu filho, alegando não ter vencido o prazo de carência.
	Medida Cautelar Inominada para Isenção Tributária de COFINS e PIS A autora, distribuidora de derivados de petróleo, pede isenção das contribuições tributárias COFINS e PIS, em virtude da imunidade estabelecida pelo dispositivo da Constituição Federal no seu artigo 155, § 3º.
	Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo A autora está obrigada às contribuições previdenciárias para o IAPAS, sobre o faturamento do PIS e sobre o lucro. Porém, com base no artigo 154 da CF, alega inconstitucionalidade por se tratar de tributo cumulativo.
	Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação.
	Medida Cautelar para Custeio de Tratamento até o Final da Ação Principal Os requerentes, que contraíram o vírus da AIDS através de transfusões de sangue, pretendem a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização para arcar com o tratamento até o julgamento da ação principal.
	Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito Empresa cujo nome consta indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, que na espécie é o CADIN, ficou impedida de operar com instituições financeiras públicas.
	Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo Requer a suspensão da transferência do veículo junto ao órgão administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi preenchido ilegalmente e que o veículo está na posse dos requerentes.
	Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS O impetrante requer a suspensão de recolhimentos ao INSS de 20% sobre folhas de pagamentos, pois a Constituição Federal fala em salário e não folha de pagamento.
	Medida Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão Contrato de compra de venda com pagamento em cheque, no qual a assinatura não confere, demonstrando a má-fé do comprador pela prática de estelionato e ensejando a busca e apreensão do veículo.
	Oferecimento de Caução Real em Cautelar de Sustação de Protesto O requerente oferece caução real, na modalidade de penhor, pedindo seja-lhe permitido permanecer como depositário do bem, tendo em vista ser indispensável ao desenvolvimento de seus trabalhos.
	Pedido de Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito Pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito em razão de acordo extrajudicial entre as partes.