Recurso de Multa de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

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Defesa Quanto à Materialidade da Infração
	Abandonar Objetos ou Substâncias na Via Junta fotografias e alega que o local onde foi abandonado o objeto, ao contrário do que indica o Auto de Infração, é apropriado.
	Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo Procura esquivar-se da infração alegando que o local é deserto e haveria elevado risco caso o condutor tivesse parado o veículo no semáforo naquela oportunidade.
	Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres A matéria recursal consiste na alegação de que o condutor e seu veículo encontravam-se em viagem de negócios, não podendo ter cometido a infração naquele local.
	Conduzir Veículo Sem os Cuidados Indispensáveis O recurso traz a alegação de que o condutor transportava pessoa gravemente ferida para receber cuidados médicos.
	Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência Alega que o veículo de emergência encontra-se desprovido de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, pois tal equipamento encontra-se com defeito.
	Deixar de dar Passagem pela Esquerda quando Solicitado Junta Declarações de testemunhas e afirma que o veículo iria convergir à esquerda, inclusive tendo acionado o respectivo sinal.
	Deixar de Preservar o Local do Acidente Afirma que a alteração da posição do automóvel consistiu em medida de extrema necessidade para segurança, tendo em vista se tratar de via com intensa movimentação de veículos.
	Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima Alega em recurso que deixou de prestar socorro à vítima por motivos de segurança, diante do descontrole dos populares que se encontravam no local do acidente.
	Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança O condutor do veículo não utilizava cinto de segurança. Entretanto, conforme se demonstra pela competente documentação, o veículo, por sua natureza, não possui tal acessório.
	Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa em Via Pública Alega que a manobra foi realizada por motivo de segurança, como única forma de escapar de um assalto.
	Dirigir Sob a Influência de Álcool O recurso procura demonstrar que o condutor do veículo não se encontrava com nível de álcool acima do permitido em lei.
	Equipamento sem Manutenção A lombada eletrônica que aferiu a velocidade do veículo encontra-se com sérios defeitos, sem funcionamento do marcador de velocidade e da luz de sinalização.
	Estacionar o Veículo em Fila Dupla O recurso se sustenta no fato de que o veículo não estava estacionado em fila dupla, mas sim para para embarque e desembarque de passageiros.
	Existe um Segundo Veículo no Flagrante O recurso alega que a fotografia deixa dúvidas sobre o verdadeiro responsável pela infração, vez que havia outro veículo no local, que inclusive aparece na fotografia.
	Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido Alega que era impossível remover o veículo em virtude da gravidade das avarias que sofreu ao atingir um buraco na pista.
	Local, Data e Horário Incorretos O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento.
	Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local Alega que o condutor do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos, encontrava-se impossibilitado de tomar qualquer providência no sentido remoção do automóvel.
	Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta Esquiva-se da infração sob a alegação de que as dimensões da via e do veículo não permitiam que fosse guardada a distância exigida.
	Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade Alega que a vítima do acidente não teve ferimentos graves que importassem na necessidade de prestação de socorro.
	Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso Junta fotografias e alega não existir faixa de pedestres no local, a despeito da infração anotada.
	Placa Clonada O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas.
	Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização O recurso alega que o condutor do veículo trafegava à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer evento esportivo ou exibição.
	Realizar Retorno em Local Proibido Juntando Boletim de Ocorrência alega que a manobra foi realizada em situação de emergência em razão de uma tentativa de assalto.
	Sinalização Incorreta A sinalização obrigatória de velocidade da via não está instalada corretamente, o que causou a infração combatida.
	Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível Afirma em recurso que o motivo da imobilização do veículo não foi a alegada falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista.
	Transitar com o Farol Desregulado Alega que a infração foi lavrada em período diurno de grande iluminação natural, sendo impossível aferir naquela oportunidade as condições do sistema de iluminação do veículo.
	Transitar com o Veículo em Acostamento O recurso encontra sustentação no fato de que a passagem normal estava bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pelo acostamento.
	Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido Alega em recurso que o veículo trafegava em baixa velocidade devido à problemas mecânicos, afirmando ainda inexistir acostamento no local.
	Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único Alega-se em recurso, juntando fotografias, que a sinalização de regulamentação existe no local não estava visível.
	Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais Alega-se no recurso que o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior.
	Transportar Passageiros em Compartimento de Carga Afirma que o veículo atuava a serviço de autarquia municipal com autorização legal para transportar os passageiros no compartimento de carga.
	Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado Sustenta que a autoridade de trânsito não possui aparelho próprio para aferir o volume e a freqüência do som e afirma que o equipamento instalado no automóvel não possui potência suficiente para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.
	Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres Juntando fotografias do local, alega o condutor que era impossível desviar da água ou detritos, tratando-se de acontecimento involuntário e inevitável.
	Veículo Entregue à Pessoa Sem Condições de Dirigir O proprietário alega que não havia autorização para condutor do veículo, eis que este foi entregue para reparos em oficina mecânica.
	Veículo Infrator Havia sido Furtado O veículo usado para disputar corrida em via urbana havia sido furtado, não havendo autorização para o condutor no momento da infração.
	Veículo sem Placas de Identificação Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.