Modelo de Petição - Negócios e Atos Jurídicos

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Negócios e Atos Jurídicos
	Ação Anulatória de Crédito Tributário Anulatória de crédito tributário de ICMS sobre sacas de café furtadas, embasada na não ocorrência de fato gerador, ou seja, a não circulação de mercadorias.
	Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito Requerente pretende anular lançamentos fiscais referentes ao ISSQN por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto, pois considera-se o local da prestação de serviço aquele onde se efetuar a obra, que é diverso do referido município.
	Ação Anulatória de Lançamento Fiscal Empresa é notificada a recolher valores que estava isenta em razão de benefícios concedidos. Logo, propõe a anulação do débito previdenciário, posto estar sendo indevidamente cobrado.
	Ação Anulatória de Negócio de Compra e Venda O requerente celebrou contrato de compra e venda de imóvel. Porém, constatou que as condições não eram aquelas anteriormente expostas. Por ter sido levado a erro pretende a anulação do negócio.
	Ação Anulatória de Título de Crédito O autor pede a declaração de nulidade de título sem aceite por inexistir vínculo negocial ou recebimento de mercadoria que pudesse dar origem ao protesto.
	Ação Anulatória de Título e Indenização por Perdas e Danos Títulos protestados indevidamente, pois o débito estava quitado. Abuso de direito do réu que causou prejuízos para o autor ensejando o pedido de reparação de danos.
	Ação de Anulação de Assembléia Condominial Assembléia que elege sucessor para o síndico. O Estatuto continha restrição aos condôminos em débito, que ainda assim exerceram o voto, configurando-se irregularidades capazes de nulificar o ato.
	Ação de Nulidade de Testamento Inventário e Partilha Testamento lavrado em favor de concubina por testador com grave doença mental. Diante do descumprimento de formalidades essenciais, é o pedido de declaração de nulidade do testamento, inventário, partilha e outros atos.
	Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor.
	Agravo Retido em Ação Anulatória de Ato Jurídico Agravo retido contra decisão do juiz que mandou dar continuidade no feito mesmo diante de disposições legais inequívocas contra a continuidade do mesmo pela impossibilidade de sanar vício de documento.
	Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico Contestação em que alega-se ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Houve contrato de compra e venda do direito de uso de linha telefônica e não de empréstimo com garantia. Ato jurídico perfeito.
	Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública Parte ilegítima para figurar no polo passivo. Obrigação de outorga de escritura pública devidamente cumprida. Se há erro, este foi levado a efeito ou pelos autores ou pelo tabelião o qual denuncia a lide.
	Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública de Venda e Compra Contrato de compra e venda de imóvel realizado com todas as precauções antes de ser efetivado. Contrato celebrado por procurador com anuência dos compromissários. Exceção de usucapião.
	Impugnação à Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico Contrato de mútuo feneratício com garantia real. Garantia dada é um aparelho telefônico. Ato jurídico é viciado por o proprietário ter dado o bem como garantia real, não a transferência do bem.