ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), envolvido em acidente, deixou de adotar providências para remover o veículo do local.
Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 176, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, como se verifica do Boletim de Ocorrência e Laudo Médico anexos, o condutor do veículo encontrava-se fisicamente impossibilitado para adotar providências quanto à remoção do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
....., ..... de ....... de .....
............................ Nome Completo |