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Recurso de Multa de Trânsito > Defesa Quanto à Materialidade da Infração > Exibindo Modelo

  Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade
Alega que a vítima do acidente não teve ferimentos graves que importassem na necessidade de prestação de socorro.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito apesar de solicitado pela autoridade.

Em vista disso, apontou-se violação ao Artigo 177 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando por Declaração assinada pela vítima em questão, não havia necessidade de prestação de socorro, eis que não houveram ferimentos graves.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo

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